Presidência da República
Relativamente a notícias veiculadas por determinados órgãos de comunicação social segundo as quais o Acordo de facilitação de vistos e o Acordo sobre readmissão de terceiros, ambos assinados entre Cabo Verde e a União Europeia, se encontram na Presidência da República para efeitos de ratificação, segundo uns, há um ano, segundo outros, há cinco meses, a Presidência da República esclarece o seguinte:
- Os Acordos em questão foram assinados, na Praia, a 26 de Outubro de 2012;
- Os mesmos foram aprovados, para ratificação, pela Assembleia Nacional a 27 de Março de 2014;
- A 23 de Maio de 2014 foram publicados no Boletim Oficial;
- Na segunda quinzena do mês de Julho, mais precisamente a 17 de Julho, deram entrada na Presidência da República, provenientes do MIREX;
- Encontram-se em apreciação e serão objecto de parecer jurídico à intenção de S.E. o Presidente da República que, à luz do parecer jurídico, decidirá sobre a ratificação dos mesmos muito oportunamente.
Importa sublinhar que a ratificação não é apenas um acto de assinatura pelo Chefe de Estado, muito menos “automático”. Trata-se de analisar, em minúcia, e avaliar os textos jurídicos dos Tratados e Acordos que se revestem de alguma complexidade, como é o presente caso, nomeadamente a sua conformidade com a Constituição da República.
Praia, 26 de Setembro de 2014.