Presidencia da República de Cabo Verde

1. A Casa Civil é dirigida pelo respectivo Chefe, nomeado pelo Presidente da Republica, de entre cidadãos de reconhecida competência e idoneidade.

2. O Chefe da Casa Civil toma posse perante o Presidente da República.

Artigo 8.º Estatuto

1. O Chefe da Casa Civil assegura a coordenação administrativa e financeirados serviços da Presidência da República, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo.

2. Os vencimentos, a precedência protocolar e demais regalias do Chefe da Casa Civil são fixados por lei

Artigo 9.º Competência

1. Ao Chefe da Casa Civil compete, designadamente: a) Colaborar com o Presidente da República na definiçãoda orientação geral da actividade da Presidência da República;

b) Assistir, directa e pessoalmente, o Presidente da República, assegurando-lhe o apoio que for solicitado e, sempre que for determinado, representando-o;

c) Apoiar o Presidente da República nas suas relações com os outros órgãos de soberania, bem como com os órgãos do poder local e as entidades representativas da vida nacional;

d) Coordenar as actividades da Presidência da República;

e) Presidir as reuniões do Conselho de Administração;

f) Submeter a despacho do Presidente da República os assuntos da Casa Civil que careçam de resolução superior;

g) Superintender a actividade dos serviços que integram a Casa Civil;

h) Propor ou tomar providências que julgar necessárias para a melhoria dos serviços;

i) Conferir posse ao Director Geral da Administração, aos Assessores e aos demais servidores cuja posse não deva, nos termos da presente lei, ser conferida pelo Presidente da República;

j) Praticar actos relativos ao pessoal da Presidência da República no atinente aos instrumentos de mobilidade e às licenças legalmente previstas;

k) Desempenhar o mais que lhe for cometido por lei ou determinação superior.

2. O Chefe da Casa Civil é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem for designado pelo Presidente da República.

Subsecção II Corpo de Conselheiros e Assessores

Artigo 10º Conselheiros e Assessores

1. Integra a Casa Civil um Corpo de Conselheiros e Assessores, livremente recrutados e nomeados de entre pessoas de reconhecida competência e mérito, cabendolhes, em particular, prestar apoio especializado e directo ao Presidente da República, realizar estudos e demais trabalhos de natureza técnica de que necessitem os serviços da Presidência da República.

2. Os Conselheiros tomam posse perante o Presidente da República.

Subsecção III Gabinete de Apoio

Artigo 11.º Gabinete de Apoio ao Cônjuge do Presidente da República

1. No âmbito da Casa Civil funciona um Gabinete especialmente encarregado de prestar apoio directo e pessoal ao cônjuge do Presidente da República, no exercício das actividades oficias que normalmente desenvolve.

2. As funções a que se refere o número anterior são desempenhadas por funcionários da Casa Civil e da Direcção-Geral de Administração afectos a esse Gabinete por despacho do Chefe da Casa Civil. 

Subsecção IV Chancelaria das Ordens e Títulos Honorífico

Artigo 12.º Natureza e competência

A Chancelaria das Ordens e Títulos Honoríficosé o serviço incumbido de apoiar o Presidente da República no exercício das suas competências em matéria de condecorações do Estado e outros títulos honoríficos,cabendolhe, em especial:

a) Sugerir ao Presidente da República, no âmbito da iniciativa deste, a concessão de condecorações do Estado;

b) Emitir parecer sobre a criação e oficializaçãode condecorações do Estado;

c) Propor a extinção de condecorações do Estado e manter sob a sua guarda os cunhos;

d) Participar na elaboração dos regulamentos das condecorações do Estado e fiscalizaro cumprimento dos mesmos;

e) Organizar e manter o registo das condecorações nacionais e estrangeiras;

f) Executar o expediente relativo às condecorações do Estado concedidas pelo Presidente da República e proceder ao seu registo;

g) Preparar, em colaboração com a Direcção do Protocolo, as cerimónias de agraciamento em que haja de intervir o Presidente da República.