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A Justiça é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático, pois é ela, o seu sistema, que assegura a igualdade de todos perante a lei, protege os interesses legítimos de todos e garante ao cidadão o exercício dos seus direitos, nomeadamente, quando desrespeitados pelo Estado.

 

Por isso, e no estrito quadro dos poderes que me são conferidos pela Constituição da República, tenho sistematicamente pugnado pelo fortalecimento do nosso sistema de Justiça e colaborado, institucionalmente, para um tal fim.

 

Consciente de que, não obstante o sistema de Justiça ser integrado por diversas instâncias, é a sua unidade que lhe dá coerência, tenho defendido com muita perseverança a instalação do Tribunal Constitucional, peça essencial do sistema, tribunal criado há quase uma década e meia e que até o presente não entrou em funcionamento.

As consequências indesejáveis desta situação foram referidas de forma clara e solene por sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aquando da cerimónia de apresentação de cumprimentos de Boas Festas ao Presidente da República no início do ano.

 

Por essa via o senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça alertou para o risco de a persistência da situação poder conduzir ao bloqueio do sistema, indo, assim, ao encontro  das preocupações que venho  exprimindo ao longo dos últimos tempos.

 

Uma vez que, apesar da solução do problema depender, apenas, da designação, pelo Parlamento, de três Juízes para integrar o Tribunal Constitucional, tal solução ainda não foi encontrada, entendi, por bem, auscultar os diferentes actores directamente relacionados com a matéria, nomeadamente os mais altos responsáveis da Justiça, as lideranças partidárias e dos Grupos Parlamentares, sem esquecer o diálogo com o Governo, com vista à avaliação da situação e à procura das respostas que se impõem a bem do regular funcionamento das instituições do Estado democrático que todos nós erigimos.

 

Fi-lo no rigoroso cumprimento de um dever constitucional. O Presidente da República está obrigado pelo seu mandato a vigiar e a garantir o cumprimento da Constituição e a zelar pelo regular funcionamento e estabilidade das instituições democráticas.

 

Na verdade, por força desta ausência de um compromisso para a concretização da vontade constitucional, a organização dos tribunais está submetida a um modelo claramente provisório, instituído como um expediente com prazo de validade marcado. A transitoriedade do sistema é a prova plena da sua fragilidade, sem qualquer desconsideração – bem pelo contrário - pelo papel relevante que o Supremo Tribunal de Justiça tem sido chamado a desempenhar, devendo reconhecer-se, contudo, que foi outro o desenho constitucional, como solução estável e duradoura para a fiscalização da constitucionalidade e legalidade das normas jurídicas da República.

 

O constrangimento é, claramente, de natureza política, mas de todo em todo irrazoável. O Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República, a Excelentíssima Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Sindicato dos Magistrados de Cabo Verde, para além de muitas outras altas entidades ligadas à Justiça, todos, mas todos, comungam da preocupação gerada pela falta de instalação de um tão importante órgão do nosso sistema político, com a missão absolutamente indispensável de assegurar a conformidade das leis à Constituição, assumindo-se, pois, como garante dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

 

É, na verdade, e com o devido respeito, inaceitável a demora na realização de um consenso político que conduza à escolha de, pelo menos, três personalidades, sérias, competentes e isentas, para o cargo de Juízes do Tribunal Constitucional. O país não pode assistir a esse sucessivo adiamento, por motivos não racionalmente compreensíveis, ficando-se com a impressão, quiçá injusta, de que o impasse assenta em valorações que deveriam ficar completamente arredadas dos processos de composição de órgãos de natureza jurisdicional. Aqui o critério deve cingir-se à competência, seriedade e isenção no desempenho do cargo. Qualquer outro critério deve ser evitado pela circunstância de se poder constituir em fonte desnecessária de dissenso.

 

Este impasse na instalação do tribunal constitucional está a ter  reflexos muito negativos no nosso sistema de administração de justiça.

 

Em primeiro lugar porque existem Juízes na instância que foram já aprovados em concurso para o cargo de Juízes do Supremo do Tribunal de Justiça, Juízes Conselheiros impedidos do acesso efetivo ao lugar, pela ocupação de lugares.

 

Em segundo lugar existem Juízes aprovados em concurso de ingresso à espera de vagas, abertas por aqueles juízes promovidos a cargos superiores (Tribunais de Relação e Supremo Tribunal de Justiça).

 

E por último, deve-se ainda realçar o facto de, na fiscalização concreta da constitucionalidade, o Supremo Tribunal de Justiça ser chamado, enquanto tribunal constitucional, a apreciar a conformidade constitucional das suas próprias decisões, solução que, a todos os títulos, não é sustentável por um largo período de tempo.

 

Mas, a nível político, a não instalação do Tribunal constitucional tem também bloqueado certas soluções.

 

Na verdade, como todos saberão, enquanto o Supremo Tribunal de Justiça funcionar também como Tribunal Constitucional, os deputados e o próprio Primeiro-ministro estão impedidos de exercer o direito constitucional de requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade das leis, nos termos do disposto na al. b) do nº 1 do artigo 278º e da al. a) do nº 1 do artigo 294º da Constituição da República.

 

Existem, pois, fortes constrangimentos que trazem dificuldades adicionais ao funcionamento do sistema de administração da justiça.

 

Um país como Cabo Verde, com a maturidade política conquistada e reconhecida por todos, não pode permitir que situações dessa natureza se prolonguem indefinidamente no tempo, impondo-se uma solução com urgência, a bem da Justiça e a bem do país e de sua democracia.

 

Tendo em conta os supremos interesses do país e o elevado sentido de Estado dos excelentíssimos senhores deputados da Nação e responsáveis políticos, solenemente, na qualidade de Presidente da República, os exorto a um empenho ainda maior, a um esforço genuinamente patriótico, com o objectivo de viabilizarem o funcionamento do Tribunal Constitucional, pondo fim de vez à provisoriedade de soluções constitucionais, a expedientes técnicos de conjuntura que se mostram hoje completamente esgotados, e contribuindo, desta forma, para a realização da Constituição da República e para uma maior e mais adequada resposta do nosso sistema de administração da justiça.

 

Palácio da Presidência da República, aos 30 de Abril de 2014.

 

JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA

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publicado às 16:45