Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]


Excelências,

Senhor Presidente do STJ

Senhor Ministro da Justiça

Senhora Presidente do CSMJ

Senhor Procurador Geral da República

Senhor Provedor da Justiça

Senhor Presidente do Tribunal de Contas

Senhora Bastonária da OACV

Senhores Ex-PGR

Senhor CCC da Presidência da República

Senhores PGR-Adjuntos

Senhor DC da PJ,

Senhor DN da PN

Senhor Presidente da ASM,

Senhora Presidente da AMJ

Senhores Colaboradores da PR,

Ilustres Convidados,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

 

Cumpre-me, em primeiro lugar, felicitar Vossa Excelência, senhor Dr. Óscar Silva dos Reis Tavares, pela assumpção deste alto cargo, manifestar o apoio institucional do Presidente da República e desejar-lhe os maiores sucessos no exercício das elevadas funções que ora lhe são cometidas.

Na ocasião exprimo ao Sr. Procurador-Geral da República cessante, Dr. Júlio Martins, o meu reconhecimento pelo abnegado esforço desenvolvido ao longo dos seus mandatos em prol da Justiça cabo-verdiana. 

Como temos reiteradamente dito, o sistema de administração da Justiça,  um dos alicerces do Estado de Direito Democrático, é um todo coerente que, para o seu adequado desempenho,  necessita  que as suas diferentes componentes funcionem a contento e harmonicamente,  cumprindo escrupulosamente o papel que a Constituição da República e demais leis  lhes prescrevem e os cidadãos  almejam.

Não seria exagerada a afirmação segundo a qual, para o cidadão comum, Justiça é amiúde sinónimo de Democracia. Ousaria, mesmo, admitir que no seu íntimo ele acaba por valorizar mais esta vertente do que outros importantes ingredientes da Democracia, nomeadamente a alternância politica, a liberdade de imprensa ou a transparência na gestão da coisa pública, na medida em que, por um lado, é a Justiça que, em última análise, acaba por validar e garantir a verificação destes outros pressupostos e, por outro lado, é a Justiça que impregna, atravessa, de modo permanente, o quotidiano das pessoas, antes do seu nascimento e até depois da sua morte.

É por isso que, na qualidade de Chefe de Estado e mais Alto Magistrado da Nação, me sinto reiteradamente compelido a conceder ao sector da Justiça, no quadro da Constituição da República, elevada prioridade, procurando contribuir para o seu reforço e dignificação.

 

Excelências,

Tenho a profunda convicção de que, muito para além de um acto protocolar, esta cerimónia é uma oportunidade para a reafirmação cabal e solene dos valores da Justiça, da Liberdade e da Democracia que enformam o nosso Estado, do qual a Procuradoria-Geral da República é um dos pilares importantes.

O Senhor Procurador Geral tem uma pesada tarefa sobre os seus ombros, que implica uma enorme responsabilidade. Mas é uma missão que o Estado de Cabo Verde lhe confia, de grande interesse público, pois que lhe cabe dirigir superiormente o Ministério Público, o organismo encarregado da titularidade da acção penal, da defesa da legalidade democrática, da representação do Estado e, principalmente, da defesa dos direitos dos cidadãos.

É ainda requerido ao Ministério Público que desempenhe de modo competente e cabal outras funções de sua responsabilidade, designadamente a representação do Estado em processos de diferente natureza (cíveis, administrativos e fiscais), e a consolidação e o desenvolvimento de um corpo consultivo especializado habilitado a apoiar o Estado, com proficiência e em tempo útil, em vários domínios do Direito.

E ainda, deve ser assegurada a representação do Ministério Público em órgãos que farão parte do nosso sistema de Justiça, como sejam o Tribunal Constitucional (cuja instalação esperamos esteja próxima e para a qual fizemos recentemente um veemente apelo a todas as altas instâncias interessadas), os Tribunais da Relação, e a instalação dos Departamentos Centrais previstos na sua Lei orgânica, para suportar a sua actuação nas diferentes áreas de intervenção.

 

Excelências,

Ilustres Convidados,

Os resultados do seu trabalho, Senhor Procurador Geral, têm um impacto muito forte junto dos cidadãos e das empresas. O que fizer, como o fizer e o ritmo que imprimir nas suas acções, podem influenciar decisivamente vários aspectos da nossa vida quotidiana e podem contribuir para ganharmos mais confiança no futuro, para conferirmos maior credibilidade às instituições e reforçarmos, a cada momento, em permanência, a nossa convicção de que vale a pena viver em democracia e em liberdade.

Não desconheço as dificuldades da sua missão. Sei que os recursos são escassos, faltam magistrados e oficiais de justiça e os meios materiais e logísticos são insuficientes. Por outro lado, a procura de justiça, especialmente no domínio criminal, tem aumentado significativamente. Largos milhares de processos criminais aguardam uma decisão de acusação ou abstenção de acusação, muitos deles com risco de prescrição. Mas, independentemente da necessidade inquestionável de mais e melhores recursos para o Ministério Público, a situação preocupante da justiça criminal exige, em todo o caso, de V. Exa um esforço adicional para fazer ainda mais e melhor, para ganhar em produtividade, em rigor, objectividade e isenção no exercício do seu cargo.

Tem V.Exa. a tarefa acrescida de motivar os homens e mulheres que, sob as suas instruções, vão trabalhar para que se concentrem no essencial: fazer com que a Justiça seja realizada em tempo e proteger os direitos dos cidadãos. Somos um Povo que aprendeu a suplantar-se, a derrubar obstáculos, que construiu um Estado que hoje atingiu o nível de desenvolvimento médio, sem possuir os chamados grandes recursos naturais, mas dotado de uma vontade inquebrável de vencer. Somos, pois, capazes, se assumirmos convictamente esse objectivo, de melhorar o nível quantitativo e qualitativo da realização da Justiça.

A Justiça faz-se nos espaços próprios, democraticamente erigidos pela Constituição da República: nos tribunais e nos outros órgãos não jurisdicionais de composição dos litígios. O segredo de justiça tal qual é definido na Constituição é um princípio importante na realização da justiça e na protecção da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público deve ser o primeiro garante do respeito desse princípio. A Justiça precisa de serenidade para se poder revelar da forma mais imparcial e objectiva.

 

Minhas senhoras e meus Senhores

A Constituição da República de Cabo Verde concebe o Ministério Público como uma magistratura autónoma e dotada de estatuto próprio, a que é atribuído um papel central na administração da Justiça.

Toda a actividade dos magistrados do Ministério Público é desenvolvida sob a égide dos princípios da imparcialidade, legalidade e independência de quaisquer poderes, políticos, económicos ou outros.

Em razão de uma multiplicidade de factores, uns já aqui aflorados, outros que, necessariamente, ultrapassam o sector da Justiça, a confiança nela depositada, por uma franja importante de cidadãos não tem sido das maiores. 

Torna-se, assim, urgente a criação de um ambiente que permita aos cidadãos ganhar mais confiança no nosso sistema de justiça, o que só será possível, entre outras realidades, se soubermos veicular uma imagem de rigor, de objectividade e de isenção, sem distinção de espécie alguma, com preocupação exclusiva na observância do primado da lei. Os cidadãos precisam de sentir que todos são tratados de igual maneira, que a situação económica não influencia a marcha e o sentido da justiça, que o cargo político não inibe o procedimento de responsabilização e que a notoriedade não é uma vantagem quando se comete um delito, pois que todos são iguais perante a lei e que todas as eventuais infracções são examinadas à luz dos mesmos critérios da lei.

Para tanto, é crucial que se construam edifícios legislativos completos, dotados de soluções adequadas nos vários domínios em que actua o Ministério Público, especialmente em matéria criminal. Neste ponto aproveito para chamar a atenção do poder legislativo para a necessidade de se prever legalmente os mecanismos de recurso para o Tribunal da Relação. É também determinante que sejam mobilizados os meios necessários para a instalação e para o pleno funcionamento dos órgãos e departamentos que compõem a orgânica do Ministério Público.

Quanto a este aspecto, para além do repto, sempre presente, da optimização da gestão dos meios disponíveis, incumbe ao Senhor Procurador-Geral da República a nobre missão de manter e aprofundar o diálogo institucional com os demais poderes com competência em matéria da organização das estruturas da justiça, tendo em vista a definição de prioridades e o reforço dos meios financeiros disponibilizados pelo Orçamento Geral do Estado para a realização das finalidades prosseguidas pelo Ministério Público.

Mas para além destas e outras medidas que ultrapassam o Ministério Público, este deve optimizar a gestão dos seus recursos, dedicando, como já dissemos, particular atenção à motivação dos seus colaboradores, mas investindo também na formação e permanente actualização dos magistrados, e no relacionamento institucional com os demais órgãos que compõem o sistema de Justiça em Cabo Verde, nomeadamente com o Conselho Superior da Magistratura Judicial e com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde.

 

Excelências,

Ilustres Convidados,

Senhor Procurador Geral da República,

Já alguém dizia que a um Procurador-Geral da República não faz tanta falta um conhecimento profundo do direito, como faz a ausência de coragem. Coragem para muitas vezes remar contra a corrente, coragem de poder desagradar e causar incómodos, não porque se está à procura de conflitos ou de protagonismo, mas porque se empenha em fazer cumprir a lei, mesmo em relação àqueles que pensam estar acima dela, julgando que as suas acções não estão submetidas à sindicância judiciária.

 

V.Exa. terá seguramente o apoio de toda a sociedade cabo-verdiana prosseguindo nessa via de independência, de rigor e de objectividade. Poderes não lhe faltam, pois está colocado no vértice da pirâmide de fiscalização da legalidade, perseguindo os infractores, promovendo a anulação de actos administrativos ilegais e responsabilizando civilmente os causadores de danos ao interesse público.

Naturalmente que V.Exa dedicará uma grande parte da sua atenção ao combate contra a criminalidade, em particular contra a criminalidade especialmente violenta e organizada, combate no qual todos devem pôr o máximo de empenho. Mas sei que Vexa também não vai deixar de dar uma atenção especial à pequena e média criminalidades, procurando aumentar a capacidade de resposta do Ministério Público e propondo, sempre que necessário, novas soluções ao poder político que possam contribuir para, ao menos, mitigar os efeitos perniciosos da morosidade e da impunidade neste sector.

Igualmente se espera de V.Exa um olhar especial aos fenómenos da corrupção. Nesta matéria precisamos de dar sinais claros de determinação, de que a justiça anda de olhos abertos, de investigação cuidada e serena dos factos, mas de forma empenhada e convicta, pois a corrupção corrói os alicerces e subverte as regras de jogo de funcionamento do Estado democrático e de direito, dos procedimentos administrativos, das aquisições públicas e da competição sã e leal, e promove a incompetência, o despesismo e abandalhamento do serviço público. Os resultados das auditorias, as notícias na comunicação social e as denúncias dos cidadãos nesta matéria devem ser escrutinados com rigor e submetidos ao crivo da lei, sem complexos e sem temor, pois que a lei deve ser cumprida, por todos, em toda a sua extensão.

Naturalmente, Excelências, sempre no estrito cumprimento dos princípios e regras constitucionais e legais vigentes e no quadro próprio de um estado de direito que não aceita a primazia da razão de Estado sobre a razão jurídica como critério informador do Direito e do processo penal.

Excelências,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Este é, também, mais um momento para saudar de forma calorosa e respeitosa os magistrados do Ministério Público que, juntamente com outros agentes da Justiça, vêm abnegadamente, e por vezes em condições muito difíceis, dando uma valiosa contribuição à Justiça, à Democracia, a Cabo Verde.

Termino reafirmando ao Sr. Procurador-Geral da República a nossa confiança na sua capacidade pessoal e profissional para vencer os desafios que se lhe apresentam, e a total colaboração institucional do Presidente da República. Desejo-lhe os maiores sucessos no desempenho das suas nobres e elevadas funções.

 

Muito obrigado.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 14:33