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Senhor Presidente da Câmara Municipal da Praia,

Senhora Ministra da Administração Interna,

Senhora Presidente da Assembleia Municipal da Praia,

Senhor Ex- Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Veiga,

Senhores Deputados Nacionais,

Senhoras e Senhores Embaixadores,

Senhor Conselheiro da República,

Senhores Autarcas,

Autoridades Religiosas, Militares e Policias,

Senhor Reitor,

Senhor Director Nacional da Polícia Judiciária

Senhor Director Nacional da Polícia Nacional

Senhoras e Senhores Autarcas,

Senhores Conferencistas,

Minhas Senhoras,

Meus Senhores,

 

Há precisamente dois anos, neste mesmo local, tive o prazer e a oportunidade de sublinhar o facto de a necessidade de segurança ter sido sempre um pressuposto essencial da sobrevivência da própria comunidade. Por isso foi encarada sempre – e continua a sê-lo – como questão incontornável que sensibiliza e mobiliza a todos, - políticos, organizações da sociedade civil e os cidadãos em geral -, na procura de uma resposta cada vez mais eficaz, perante fenómenos criminais cada vez mais complexos.

 

E não restam quaisquer dúvidas de que, a par da responsabilidade de todos, é uma função primeira do Estado garantir a segurança. Os cidadãos, muito legitimamente, esperam e exigem do Estado que cumpra a sua missão soberana de garantir a segurança, como serviço essencial para a comunidade, essencial para a liberdade e para o desenvolvimento económico e social e cultural.

 

Todos sabemos que existe um problema evidente de criminalidade em Cabo Verde, num nível que começa, ou tem causado preocupações aos cidadãos e põe em causa a segurança das pessoas e bens. Reconhecemos que se tem feito um esforço para minorar o problema, mas sabemos, também, que as medidas não têm surtido os desejados efeitos, pois que, de uma forma geral, a criminalidade tem conhecido algum crescimento.

 

Por isso, em Cabo Verde e um pouco por todo mundo, faz todo o sentido discutir e reflectir, sem complexos e sem preconceitos, causas e soluções deste problema. Não precisamos dramatizá-lo para discuti-lo, mas, também, não vale a pena esconder a realidade na procura das soluções.

 

Repito o que disse há bem pouco tempo na abertura do ano judicial: ninguém pode duvidar do empenho de todos, - os poderes públicos, os magistrados, os advogados e os oficiais de justiça, as forças políticas -, na procura de uma resposta quantitativa e qualitativamente superior ao problema da criminalidade em Cabo Verde; mas, também, é certo que ninguém pode negar que os resultados alcançados estão muito aquém das necessidades e das expectativas da sociedade, dos cidadãos e das empresas.

 

Recentemente, um estudo tornado público por uma entidade universitária independente, concluiu que a falta de segurança aparece na segunda posição no que toca às preocupações dos cabo-verdianos, apenas atrás do desemprego. 26,9% dos cabo-verdianos elegeram a insegurança como a sua principal preocupação.

 

O número é ainda mais relevante em relação ao principal centro urbano – a Praia – onde mais de 50% da população refere tal fenómeno como seu principal problema.

 

O desafio é permanente e exige, na verdade, um outro nível de esforço, mas, talvez, também imponha um outro modo de perspectivar o sistema, na procura de uma categoria de resposta quantitativa e qualitativamente superior.

 

Excelências,

Ilustres Convidados,

Caros Estudantes,

 

Efectivamente, se os investimentos têm aumentado, em homens, mulheres e em materiais, e se a criminalidade, de uma forma geral, também tem conhecido crescimento significativo, importa buscar, em conjunto, novas soluções. Não se quer com isso negar que são necessários mais efectivos, em quantidade e em qualidade; não se nega a necessidade de uma maior qualificação na resposta, com equipamentos, técnicas e tecnologias modernas de combate ao crime. O que se quer dizer é que a resposta deve ser procurada em conjunto, que o esforço deve ser comum e que a solução passa pela adoção de medidas de natureza multidisciplinar, com impacto sobre todo o sector.

 

Por isso falava, naquela abertura do Ano Judicial, na necessidade de se repensar o sistema, para realçar que precisamos de novas soluções, talvez mais criativas e ousadas, pondo mesmo em causa certos pressupostos dados como assentes.

 

Sugeri que se discutisse com abertura de espírito e sem quaisquer receios nenhuns o papel do Ministério Público e a sua exclusividade de representação no processo crime. Sugeria também que se discutisse a transacção penal para a pequena e média criminalidade, procurando diminuir o volume da instrução e dos julgamentos. Dessa discussão podem surgir várias soluções que podem contribuir, decisivamente, para um aumento significativo da nossa capacidade de resposta.

 

O certo é que não se pode continuar a permitir que fiquem impunes muitos dos crimes contra o património, a honra, a integridade física, a fé pública, a autoridade, a ordem e tranquilidade públicas, etc. Continuo a entender que não é aceitável e que importa reverter com urgência a ideia da impunidade, da ausência de autoridade, a vontade de fazer justiça pelas próprias mãos. Uma banalidade de base, eu diria, subjacente a qualquer política criminal que se pretenda eficaz - e não estamos de maneira nenhuma a subscrever uma qualquer concepção funcionalista do direito penal, longe disso! - é a garantia de que a resposta ao crime deve ser adequada, justa e, sobretudo,  pronta, de forma a, permanentemente, reforçar a confiança da comunidade da validade e da vigência das normas violadas.

 

Mas ao debruçamos sobre a violência que ocorre nas cidades, não podemos deixar de atender também para outro fenómeno que é a violência das cidades. De acordo com alguns autores, as violências cometidas na cidade, em hipótese alguma podem ser desatreladas da violência que a cidade, por meio de seus dispositivos públicos – ou a ausência deles – pratica contra seus cidadãos. Segundo tais estudiosos, o processo de globalização comandado pela economia liberal, ao dividir as cidades em fragmentos antagónicos, faz com que a urbanização seja marcada por rupturas e falta de laços, transformando-as em campos de luta diárias, facto que faz com que tenhamos que que ter atenção ao conteúdo inerente de violência que acompanha o próprio processo de urbanização, caracterizado pela segregação e exclusão social, por exemplo.

 

Por outro lado, se é verdade que o sentimento de insegurança advém particularmente da pequena e da média criminalidade: assaltos às residências e viaturas; o cassubodi, as ofensas à honra, as agressões, o vandalismo contra as infraestruturas de utilidade pública, também, devemos ter presente que quando falamos em insegurança urbana, estamos a falar de uma percepção gerada a partir de diferentes elementos, em que a ocorrência efectiva de crimes é apenas um deles.

 

E a segurança, como todos sabemos, é hoje um factor incontornável do desenvolvimento económico. Na verdade, não há investidor externo minimamente credível que não se interrogue e não se inquiete com a segurança interna do país destinatário dos seus investimentos. Não há turista que não se interrogue e não se inquiete com a segurança no país do seu destino turístico. Níveis da criminalidade, a resposta das autoridades e a capacidade de actuação das forças de segurança são informações recorrentes no mundo dos negócios. E Cabo Verde, na procura de melhores posições de competitividade  deve procurar acrescentar sempre a segurança como uma vantagem comparativa, face aos nossos concorrentes mais directos.

Portanto, a resposta é complexa e exige uma ponderação de vários factores e articulação de vários instrumentos de política.

 

Destaco por exemplo agora, pela sua pertinência, o planeamento urbanístico e a iluminação pública. O caos urbano, os espaços degradados, como construções abandonadas, a ausência de condições que possam fazer funcionar um bairro como uma comunidade de homens livres e dignos, sem espaços e infraestruturas de utilidade pública, não só induza comportamentos desviantes, por falta de integração e coesão social (e até de revolta), como também dificulta a própria actuação policial e a colaboração da comunidade. O mesmo acontece com a iluminação pública. Um mundo às escuras convida e incentiva a comportamentos delituosos e dificulta a actuação policial e a cooperação comunitária. A urbanização e a iluminação pública não são, assim, meros factores de ordem estética, mas varáveis que interagem de forma muito relevante com os níveis de segurança na comunidade.

 

Dizia ainda no último fórum sobre a segurança urbana que o desafio é permanente e exige uma resposta complexa e inteligente de todos os poderes públicos, legislativos, administrativos e judicial. Na verdade,  fora do quadro democrático, é relativamente fácil combater a criminalidade, pois a resposta é sempre mais segurança, mais intervenção do Estado, menos liberdade, menos garantias individuais, mais e progressiva compressão de direitos individuais. Mais força e mais poder, mais coação e mais prisão não constituem meios de difícil alcance, pois que assentam sempre numa única variável – o reforço do poder repressivo do Estado. Mas, a vida, a experiência, também nos ensinam que uma tal verdade, nesse tal regime, nem sempre é duradoura.

 

E uma coisa é certa e temos que repetir sempre: a nossa opção fundamental, como povo, como Nação, é clara e irreversível, sem qualquer discussão: queremos segurança na liberdade, a liberdade com segurança. E queremos segurança que nos garanta a liberdade!

 

E o que tenho, sistematicamente, criticado, ainda persiste: a tentação de se desculpar com o argumento de que as leis são brandas, que protegem os criminosos, que as penas são baixas e que os magistrados só se preocupam com os direitos dos arguidos.

 

Na verdade, dizia que Cabo Verde, de uma forma geral, tem boas leis: leis que proíbem a venda de bebidas alcoólicas a menores, leis que impõem o controlo da taxa de álcool aos condutores, leis que permitem as buscas domiciliárias, a intercepção das comunicações, o depoimento protegido, a inquirição por videoconferência, a videovigilância, leis que permitem a detenção para identificação, as revistas, a prisão preventiva, e assim por diante. Cabo Verde está em sintonia com o mundo em matéria de quadro normativo. O que, amiúde, nos falta é a capacidade efetiva da sua aplicação e a perseverança na manutenção do seu espírito. Às vezes fazemos leis como se as elas servissem apenas para nos lembrar que ainda existem, porque aprovadas no passado. Os problemas não desaparecem com as leis simplesmente. As leis são, apenas, o início da solução dos problemas, em concertação com tantas outras medidas.

 

Não desconheço também o desassossego da juventude, os graves problemas que os jovens enfrentam de formação académica e profissional, de falta de emprego ou de espaços suficientes e condignos de cultura e de lazer. E ninguém pode ignorar os efeitos sociais do desemprego e da miséria, especialmente a sua contribuição para o aumento da criminalidade, -não, naturalmente, como relação causa-efeito -, mas numa perspectiva de factores do seu favorecimento ou potenciação.

 

Por isso, não me canso de apelar para um ainda maior esforço na resposta ao problema do desemprego, da pobreza extrema, da miséria, das assimetrias regionais, para um aumento da taxa de crescimento da economia, um maior rigor na aplicação dos dinheiros públicos e uma gestão mais competente dos recursos disponíveis. É possível melhorar consideravelmente o nossos desempenho, aproveitar melhor as oportunidades, evitar desperdícios e gastar melhor o pouco que temos. Ao serviço do país e ao serviço dos cidadãos.

 

Mas, também, ninguém pode negar a importância do papel da escola, da família, das igrejas e dos meios de comunicação social na formação de uma sociedade mais livre, mais humana, mais desenvolvida, mais solidária e mais responsável.

 

Faz todo o sentido um programa que tenha como finalidade a defesa e promoção de valores de liberdade, de tolerância, da solidariedade, de honestidade, de trabalho, do mérito, de respeito para com o próximo, de cumprimento das leis e dos regulamentos, de observância dos bons costumes e de responsabilidade. Os conteúdos curriculares dos programas educativos, a sensibilização das famílias, o protagonismo das igrejas na formação e o papel mais activo da comunicação social são factores decisivos na procura de uma alteração comportamental a prazo, que ajude a construir a sociedade de que falava há pouco, mais livre, mais humana, mais desenvolvida, mais solidária e mais responsável.

 

É um desafio! E é um desafio importante porque o factor humano é o mais decisivo no processo de desenvolvimento.

 

Senhora Ministra,

Senhor Presidente da Câmara Municipal da Praia,

Senhores Embaixadores

Senhores Deputados,

Senhores da Comunicação Social,

Carlos Alunos,

 

 

Aproveito ainda – e por fim – para, mais uma vez, apelar para a necessidade de mais rapidamente serem criadas as condições para que sejam instituídas as polícias municipais, definido o seu regime por lei e clarificado o seu papel no estrito âmbito da ordem pública, o seu modo de articulação com os serviços da administração central e com outras forças de segurança e desenvolvendo-se, outrossim, o que já consta do estatuto dos Municípios em tudo o que respeite à emissão e fiscalização do cumprimento de posturas e regulamentos policiais.

 

Estou certo de que este Fórum, ao analisar a violência e a segurança urbana, num contexto em que a busca por segurança vem sendo central na definição das formas de produção, apropriação e representação das cidades, será mais um contributo valioso para que possamos continuar a representar a cidade enquanto unidade, espaço onde se almeje a satisfação das necessidades de todos os seus moradores e não o privilégio ou a distinção dos segmentos de maior poder aquisitivo.

 

Muito obrigado.

 

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publicado às 17:14