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Discurso pronunciado por sua Excelência o Presidente da República,   Dr. Jorge Carlos Fonseca, por ocasião da Cerimónia de Abertura do Fórum Nacional da Saúde Praia, 21 de Fevereiro de 2014  

 

Exma Senhora Ministra Adjunta e da Saúde,

Exmas Senhoras Embaixadoras e Exmos Senhores Embaixadores,

Exmo Senhor Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde e demais Presidentes de Câmaras Municipais,

Exmos Senhores Médicos, Enfermeiros e demais técnicos e colaboradores do Ministério da Saúde,

Exmos Senhores representantes de empresas nacionais,

Exmos Senhores profissionais da Comunicação Social,

Exmos Senhores, Exmas Senhoras,

 

Foi com muito prazer que acedi ao convite da Senhora Ministra Adjunta e da Saúde para presidir ao acto de abertura do Fórum “Saúde Santiago Sul, o caminho para a construção do Pacto Nacional a favor da saúde” e assinatura do Pacto Nacional da Saúde, não apenas porque se trata de uma das áreas mais importantes para a vida das pessoas e das sociedades, mas, também, porque está em causa um dos direitos consagrados na Constituição da República da qual sou, enquanto Chefe de Estado, o principal garante.

 

Como sabemos, entende-se que, entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, alguns são de realização imediata, enquanto outros, ainda que importantes, como o direito à saúde, não o seriam. A sua realização estaria condicionada à criação de condições que permitam que tendencialmente sejam efectivados. De todo o modo, é hoje praticamente reconhecido que os chamados direitos sociais contêm igualmente uma dimensão, um conteúdo essencial, irredutível, nuclear, directamente aplicável, que se consubstancia na efectivação do direito às condições mínimas de uma existência condigna.

 

Se é verdade que os diferentes órgãos do Estado estão obrigados a promover medidas de política que caminhem na direcção da realização desse tipo de direitos – trata-se de uma «tarefa do Estado», recortada no pórtico constitucional -, nem sempre essa perspectiva é assumida de facto. Mesmo quando a consonância entre as políticas e a realização desses direitos é real, tal pode não ser suficiente para assegurar a sua integral realização, uma vez que esta, muitas vezes, como no caso da saúde, depende de múltiplos factores.

 

 Isso significa que a efectivação desses direitos implica uma clara articulação entre as políticas e as condições económicas e sociais que asseguram a sua concretização. Neste quadro, as margens de tergiversação podem ser relativamente amplas, o que pode ser limitado pela participação e o controlo da sociedade civil.

 

Pensamos que o envolvimento da sociedade civil e do poder local neste processo é uma de suas características mais importantes, ainda que nem sempre estejam totalmente apetrechados, tecnicamente, para uma participação activa, o que exige, antes de mais, uma política de informação e comunicação voltada para o controle social, capaz de assegurar em efectivo funcionamento dos canais de participação dos diferentes segmentos sociais na construção da política de saúde – no nosso caso, o Conselho Nacional da Saúde.

 

Exma Senhora Ministra Adjunta e da Saúde,

Exmos Senhores Embaixadores/as,

Exmos Senhores autarcas,

Prezados amigos e amigas.

Como quase todos os aspectos da vida nas sociedades contemporâneas a saúde reflecte, de forma poderosa, o processo de globalização. Actualmente, com alguma facilidade, as epidemias disseminam-se para qualquer parte do mundo. Iniciam-se localmente e podem espalhar-se pelo planeta com muita rapidez. Esta realidade tem implicações epidemiológicas, preventivas e terapêuticas.

 

O estado de saúde de uma comunidade pode ter reflexos em comunidades situadas a muitos quilómetros de distância, o que significa que essa realidade já não tem apenas contornos locais. A saúde das comunidades já não é algo confinado aos seus limites geográficos.

 

Assim, se se pode admitir que o estabelecimento de objectivos do desenvolvimento do milénio traduz uma vontade de reduzir as grandes desigualdades existentes no mundo, nomeadamente no domínio da saúde, não restam dúvidas de que ele, também, resulta da compreensão de que as respostas aos problemas de saúde têm de ser globais.

 

Minhas senhoras e meus senhores

Na linha do que se disse acima, a iniciativa da Parceria Internacional da Saúde procura, de uma forma relativamente padronizada, responder a questões muito concretas relacionadas com o direito à saúde, muito especialmente, ao esforço de planeamento e de mobilização de recursos.

Se esses objectivos são essenciais e de certa forma universais, as vias para os atingir devem ser adequadas à realidade específica de cada país.

O desenvolvimento do Sistema Nacional de Saúde e a realização dos objectivos do Milénio são as grandes metas da Parceria Internacional da Saúde (IHP+) e, logo, um dos seus pressupostos decisivos é a criação de condições que assegurem o financiamento do sistema.

 

O financiamento é um dos mais complexos problemas com que se debatem os Sistemas Nacionais de Saúde e que se agudiza em tempos de crise.

As necessidades em matéria de saúde são elásticas. À medida que os sistemas avançam e a ciência se desenvolve novas necessidades surgem. O seu financiamento passa a ser um problema de grande importância, pois está intimamente ligado à sustentabilidade do sistema. Não há nenhum modelo de políticas que seja integralmente eficiente em todos os contextos, pelo que, e conforme preconiza o Relatório Mundial da Saúde, qualquer estratégia efectiva de financiamento da saúde tem que ser de gestação local.

 

Em contextos como o nosso, nos quais os meios são muito escassos, a questão dos recursos financeiros é crucial. Na verdade, a iniciativa IHP+ concede a esse importante factor grande relevo e atribui à mobilização de recursos, bem como ao seu uso racional, grande relevo.

É digno de registo o facto de se procurar conferir coerência a todo o processo. Procura-se alicerçar as diferentes etapas nos princípios fundamentais da política nacional de saúde, nos planos e nos programas, que assumem a saúde como factor de desenvolvimento, de luta contra a pobreza, de justiça social e que consideram a equidade, a assistência de qualidade, o acesso universal e a solidariedade partilhada, como elementos fundamentais.

 

Encontramos essa preocupação com a coerência na concepção dos instrumentos de planificação gestão, coordenação, orçamentação e avaliação de todo o sistema de saúde. A intenção parece ser a de construir um edifício que nos diferentes níveis se articula, segundo pressupostos que obedecem à mesma lógica de racionalização, que deve, contudo, ser adaptada ao respectivo nível.

 

Exma Senhora Ministra Adjunta e da Saúde,

Senhor Bastonário,

Senhores e senhoras jornalistas,

Minhas senhoras e Meus Senhores.

Consideramos muito positiva a perspetiva descentralizadora do “Caminho para a Construção do pacto Nacional” que se traduz, nomeadamente, na promoção de debates a nível dos municípios, durante os quais os problemas locais terão merecido a devida atenção.

Discutir o pacto em todos os recantos, mesmo num período relativamente curto, é muito positivo e vai ao encontro da preocupação antes referenciada, de assegurar a maior participação possível no desenho da política de saúde e, deste modo, poderá contribuir para a redução das assimetrias regionais na prestação dos cuidados de saúde.

 

Este problema, que nos afecta, em diversas áreas incluindo a saúde, é um dos grandes desafios que a sociedade cabo-verdiana tem de enfrentar.

Como antes propugnamos, o envolvimento dos municípios na discussão da saúde local poderá contribuir para se ter um diagnóstico mais claro dessas desigualdades e para a construção das vias adequadas para a sua resolução, num país arquipelágico.

 

Minhas Senhoras, meus senhores,

Estamos convencidos de que o Pacto Nacional de Saúde poderá ser um elemento importante na realização da Constituição na área da Saúde, ao procurar estabelecer, a vários níveis, compromissos entre parceiros, bem como a responsabilidade de cada participante.

 

Como seria de esperar, ao Governo cabe as responsabilidades maiores. A ele cabe a definição da política nacional de saúde e respectivos planos, a mobilização de recursos e, naturalmente, a gestão de todo o Sistema Nacional de Saúde; aos cidadãos, através das organizações da sociedade civil, são também atribuídas responsabilidades através da assumpção de compromissos; os parceiros externos e o sector privado são igualmente chamados a cooperar, num esforço de utilização criteriosa dos recursos disponíveis e existentes.

Mas a Constituição apenas ficará mais perto de ser realizada no sector saúde se houver de facto um grande envolvimento das pessoas e do poder local.

 

 

Exmos senhores Representantes das Organizações não-governamentais,

Minhas senhoras, Meus senhores.

A preocupação com os meios necessários para assegurar a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde é, como insistimos, fundamental, bem como a sua utilização criteriosa. Para se atingir esses objectivos diversos mecanismos foram previstos nos diversos níveis. Contudo, há que ter em conta que tais mecanismos não podem ser utilizados como se constituíssem um fim em si, mas sim como instrumentos ao serviço das pessoas. Essa postura poderá levar ao cumprimento dos preceitos mas, seguramente, comprometerá uma assistência efectiva e de rosto humano.

 

Um outro desafio a vencer prende-se com a articulação entre os sectores público e privado. Essa parceria, que pode ser muito importante na construção do Sistema Nacional de Saúde, tem de ser definida em termos claros, para se evitarem práticas que não ajudam a fortalecer o sistema, como tem acontecido em alguns países.

Acreditamos que se as regras forem claramente estabelecidas, o sector privado poderá prestar colaboração de muita relevância ao sistema.

 

Caras amigas e caros amigos,

Gostaria de referir um problema de saúde pública que afecta cada vez mais as famílias e a nossa sociedade, nos angustia e dilacera, que é o do uso abusivo de álcool e dos seus impactos.

Penso que um Sistema Nacional de Saúde estruturado, de facto, de acordo com os princípios norteadores da Politica Nacional de Saúde ajudará a combater esse mal, que em tempos classifiquei como uma Urgência Nacional e outro que atormentam a nossa gente.

Congratulo-me com o facto da Comissão Coordenação de Combate à Droga passar a ser tutelada pelo Ministério da Saúde e não duvido que essa decisão terá um grande impacto na luta contra a droga e contra o alcoolismo.   

 

Gostaria, por último de felicitar o Ministério da Saúde, na pessoa da Senhora Ministra pelo árduo trabalho desenvolvido para que todas ilhas fossem, ou venham a ser envolvidas neste importante processo que poderá ser decisivo na construção de um Sistema Nacional de Saúde que assegure uma assistência de qualidade e acessível a todas as pessoas em todos os cantos de Cabo Verde.

 

Muito obrigado.

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publicado às 11:25