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Senhora Ministra das Finanças,
Senhor Ministro da Justiça,
Senhor Presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde,
Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União (Brasil),
Senhor Presidente do Tribunal de Contas da Guiné-Bissau,
Senhor Presidente do Tribunal Administrativo de Moçambique,
Senhor Presidente do Tribunal de Contas de Portugal,
Senhor Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe,
Senhor Vice Presidente do Tribunal de Contas de Angola, 
Senhoras e Senhores Juízes Conselheiros,
Senhor Procurador da República junto do Tribunal de Contas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Gostaria, antes de mais, de dar as boas vindas a quantos deixaram seus países e seus afazeres para virem aqui, connosco, discutir temas de máxima actualidade. Espero que se sintam em casa, que tenham uma boa e proveitosa estadia e que, no regresso, possam levar conclusões e recomendações que ajudem a melhorar as nossas instâncias superiores de controlo legal e financeiro. 
Agradeço o amável convite que me foi dirigido pelo Senhor Presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde para presidir a cerimónia de abertura deste evento, o que muito me honrou.

O momento de crise por que passa o mundo, em certa medida, fruto de uma dificuldade sistémica de regulação do movimento financeiro global, interpela-nos a todos. Para quem, então, como Vossas Excelências, tenha como missão fiscalizar contas, as implicações são relevantes e de variada ordem. Desde logo, porque todos estão a contar com aqueles que têm como missão fiscalizar a utilização das receitas e dos demais recursos do Estado confiados aos gestores públicos. Depois, mas não de menos importância, porque os recursos são agora mais escassos e da sua criteriosa aplicação dependerá o sucesso dos planos, programas e projectos de transformação das realidades no sentido da sua modernização e do progresso das respectivas sociedades.

Minhas senhoras e meus senhores,

Uma das características do mundo moderno, em razão de profundas alterações que têm ocorrido, nomeadamente nas esferas político-diplomática, económica e institucional, é a dilatação da porosidade existente no relacionamento entre agentes políticos e económicos, de tal forma que, muitas vezes, estes últimos chegam a ter capacidade para influenciar ou mesmo determinar resultados eleitorais.

Geralmente esta relação consubstancia-se no financiamento de campanhas eleitorais e há situações em que, em caso de vitória, a contrapartida é a adopção de políticas que favoreçam esses interesses e/ou a nomeação, a nível do executivo ou a outro nível decisório, de pessoas de confiança do financiador, podendo influenciar ou mesmo determinar as medidas de política bem como as decisões relativas à utilização do dinheiro público.

Muito provavelmente esse tipo de relação explicará certos atropelos que ocorrem nos concursos públicos, o não cumprimento de cláusulas contratuais, aumentos exorbitantes dos custos de muitos projectos financiados com o erário público comparativamente aos orçamentos iniciais.

Igualmente, não é novidade que a porosidade nas relações a que se referiu pode também ser protagonizada por pessoas ligadas a práticas ilícitas, mesmo ao crime organizado.

As fronteiras entre interesses públicos e privados ficam, nessas circunstâncias, perigosamente ténues, e, infelizmente, em consequência, não são raras as situações em que escândalos deixam transparecer essa relação inadequada e lesiva do bem comum.

Esta abordagem não implica que toda a relação entre os sectores público e privado seja, necessariamente, inquinada. Naturalmente que não. Todas as relações que seguem os preceitos legais são bem-vindas, pois permitem que os recursos públicos sejam utilizados para atender necessidades de interesse colectivo. 

No entanto, a complexa realidade de que é expressão – que ameaça corroer o tecido democrático por permitir que se veicule a ideia de que o sistema representativo está viciado à partida, que não vale a pena participar, pois trata-se de um jogo de cartas, ou mesmo de moedas, marcadas, - existe, sabemo-lo, e contribui, paradoxalmente e de forma poderosa, para realçar o papel inestimável dos organismos de controlo, das instâncias que têm por função zelar, em diferentes esferas, pelo cumprimento efectivo das normas, para que as regras, os princípios e as leis não sejam letra morta. Para que haja, em permanência, confiança da comunidade na validade e vigência das normas.

Minhas senhoras e meus senhores,

A Democracia implica riscos e, exactamente por isso, cria mecanismos democráticos para os prevenir, controlar e minimizar, estabelecendo sanções como consequências da concretização desses riscos.
De entre as entidades com poderes para a racionalização dos recursos públicos, o Tribunal de Contas ocupa lugar de destaque.

É esse tribunal que deve garantir que procedimentos que assegurem uma correcta utilização dos recursos públicos sejam respeitados e que os desvios não sejam tolerados. É ele que, pela sua missão, que além de sancionatória contém uma importante função pedagógica, deve permitir aos cidadãos acreditarem no valor das leis e que o Estado é uma pessoa de bem.

Importa, para o sistema democrático, a percepção de que a existência de mecanismos que assegurem o efectivo cumprimento das normas legais é real. Essa percepção, estribada na prática, é essencial para que as diferentes leis, nomeadamente a Constituição da República, não sejam entendidas como algo abstracto, que nada têm a ver com o dia-a-dia das pessoas.

Se esta ideia é muito importante para qualquer sociedade democrática, ela torna-se fundamental nas democracias em processo de consolidação, como a maioria das da CPLP. Estamos ainda a estruturar os nossos sistemas democráticos. Estamos num processo que tem por objectivo fazer coincidir a intenção com a realidade, através da criação de diversos mecanismos e estruturas que dêem corpo aos princípios, às ideias, aos ideais.    

Grande parte dos nossos países convive com sérias dificuldades na estruturação das respectivas sociedades e muitas vezes está submetida a pressões, de ordem diversa, que condicionam de forma muito intensa a concretização dos seus programas, nomeadamente a edificação de estruturas que devem assegurar o exercício de actividades básicas.

Senhores Juízes do Tribunal de Contas,
Minhas senhoras e meus senhores,

Como se sabe, o Tribunal de Contas é uma instância fundamental para a realização de importantes dispositivos legais, devendo, por isso, o seu papel ser conhecido e percebido pela população, beneficiária da sua actividade, como garante da legalidade no uso dos recursos dos contribuintes ou do Estado.

A este respeito importa referir que, infelizmente, o trabalho ingente desse órgão não é conhecido de grande parte da população que, frequentemente, tem uma ideia distorcida a seu respeito. As referências ao Tribunal de Contas são inúmeras vezes feitas de modo a identificá-lo como um empecilho, uma estrutura burocrática que, não se sabe bem porquê, recusou o visto de uma nomeação, solicitou mais papelada fazendo atrasar um projecto com importante impacto social ou económico, chegando, inclusive, a ser apelidado “Força de Bloqueio”.

Situações em que o Tribunal de Contas é, também, referido são as em que determinadas contas não são aprovadas e a sua posição é utilizada como arma política contra o decisor. Nesses casos o que se privilegia não é a competência, seriedade e importância do trabalho realizado mas apenas as consequências políticas do mesmo.

Minhas senhoras e meus senhores,

Esta realidade implica que a relação do Tribunal de Contas com a população seja objecto de reflexão. Talvez não seja descabido procurar uma conciliação entre a reserva pela qual as actividades do Tribunal de Contas têm de se pautar e alguma informação adequada, sobre o seu papel, a missão e a importância para as contas do Estado, para a Democracia, para as pessoas.

Um outro aspecto que estimo como essencial para a adequada afirmação do Tribunal de Contas, prende-se com as condições de trabalho necessárias para que a, cada vez mais complexa, actividade do Tribunal de Contas decorra da melhor forma possível. 
Sem condições institucionais adequadas, sem recursos financeiros e materiais essenciais e, sobretudo, sem recursos humanos apropriados, o Tribunal de Contas não pode funcionar bem e muitas vezes pode ser acusado de não cumprir as suas funções por razões que lhe escapam.
Infelizmente, por vezes, em alguns dos nossos países, são criadas instâncias importantes, mas as necessárias condições, capazes de permitir-lhes desempenhar cabalmente as suas funções, não acompanham o processo. As actividades não são desenvolvidas ou são-no deficientemente, contrariando as expectativas criadas. Isso não é positivo para a credibilização das instituições e para a criação de uma desejável cultura institucional.

Senhores Deputados Nacionais,
Senhores Membros do Governo,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Tenho acompanhado com muito apreço os esforços que o Tribunal de Contas de Cabo Verde vem desenvolvendo no sentido de capacitar os seus quadros. Porém, a meu ver, a sua maior limitação reside na obsolescência da legislação que estabelece a organização e o funcionamento desse tribunal, que data de 1993. Razões diversas impediram a actualização dessa legislação.

Contudo, a dinâmica das sociedades actuais não se compadece com esta realidade, não se justificando, portanto, a continuação desta situação. Apesar de estar preocupado com esta realidade, é minha firme convicção que a curto prazo esta situação será ultrapassada.

Registo, ainda, com satisfação o facto de o Tribunal de Contas passar a contar com um representante do Ministério Público, dedicando-se exclusivamente às actividades ali desenvolvidas, que não só actua como fiscal da legalidade, mas também como autoridade judiciária competente para desencadear procedimentos com vista à efectivação de responsabilidades decorrentes da gestão financeira.

Minhas senhoras e meus senhores,

Com alguma obstinação, tenho defendido a construção de uma CPLP de Estados, pessoas e princípios. Acredito, sinceramente, que se conseguirmos materializar os pressupostos que enformam a actuação dos Tribunais de Contas dos nossos países, a nossa Comunidade ficará mais fortalecida ao nível dos Estados, mas sobretudo ao nível dos princípios.

Não tenho dúvidas de que as vossas sábias reflexões serão importantes contribuições para o reforço e a consolidação, na vossa área, da CPLP.

Desejo que este encontro traga ganhos acrescidos para a eficácia da vossa acção e que o documento que daqui sair se constitua em um roteiro de reforma e modernização à medida das necessidades dos nossos respectivos países.

Declaro aberta a “VII Assembleia Geral da Organização das Instituições Supremas de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

Muito obrigado.

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publicado às 14:00