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Senhora Ministra da Administração Interna,
Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Praia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal da Praia,
Senhor Chefe do Estado Maior das Forças Armadas,
Senhores Embaixadores,
Magnifico Reitor da Universidade Jean Piaget,
Senhor Director Nacional da Polícia Nacional,
Senhor Director Nacional da Polícia Judiciária,
Autoridades Religiosas, Politicas e Civis,
Senhores Vereadores e Deputados,
Senhor Chefe da Casa Civil,
Senhores Lideres das Bancadas da Assembleia Municipal,
Senhores Conferencistas,
Senhores Professores,
Senhores Jornalistas,
Senhores Bastonarios das Ordens Profissionais,
Minhas Senhoras,
Meus Senhores,
Caros Amigos,

Em todos os momentos da história da humanidade a necessidade de segurança sempre se fez sentir como pressuposto essencial da sobrevivência da própria comunidade. Segurança para a vida e para a integridade física dos membros da comunidade, segurança para o património privado e coletivo e segurança para as próprias instituições encarregadas de prosseguir o bem comum. 




Com naturalidade sempre foi aceite, em todas as latitudes e épocas da nossa história, que esta função não só é uma função do Estado, como também é uma das suas funções primeiras. Garantir a segurança é missão soberana do Estado, inquestionavelmente! Os cidadãos, muito legitimamente, esperam e exigem do Estado segurança e ela deve ser prestada de forma adequada pelo Estado, como serviço essencial para a comunidade política, para a liberdade e para o desenvolvimento económico e social.

A questão central é hoje, em Cabo Verde como numa grande parte do mundo é esta: que fazer para controlar a criminalidade, a violência e a corrupção que tendem a alastrar-se e que nos assusta a todos um pouco, e garantir, a um tempo, o núcleo essencial do Estado de Direito Democrático.

Minhas senhoras,
Meus senhores,

A polícia, como organização administrativa do Estado que tem por atribuição conformar a liberdade individual ou de grupos aos interesses e direitos da colectividade, podendo recorrer ao uso da força coercitiva, na medida necessária para a salvaguarda e a manutenção da ordem pública, é confrontada no dia-a-dia com este dilema, com este desafio, de garantir a segurança no quadro do Estado de Direito Democrático característico do nosso mundo moderno.

O desafio é permanente e exige uma resposta complexa e inteligente de todos os poderes públicos, legislativo, administrativo e judicial. Na verdade, minhas senhoras e meus senhores, fora do quadro democrático, é relativamente fácil combater a criminalidade, pois a resposta é sempre mais segurança, mais intervenção do Estado, menos liberdade e mais compressão de direitos individuais. Mais força e mais poder, mais coação e mais prisão não constituem meios de difícil alcance, pois que assenta sempre numa única variável – o reforço do poder repressivo do Estado. Mas a vida, a nossa propria experiência, também nos ensina que uma tal verdade nem sempre é duradoura

A questão é que a liberdade faz hoje parte da tessitura da vivência cultural do nosso tempo; um tempo em que não somos obrigados a fazer a escolha dramática entre a segurança e a liberdade, pois a nossa opção é já clara e irreversível, sem qualquer discussão: queremos segurança na liberdade, a liberdade com segurança. E queremos segurança que nos garanta a liberdade!

Existe uma tentação que todos devemos evitar, pois que limita a nossa capacidade criadora e desculpabiliza a falta de esforço na busca de respostas mais eficientes, que passam também por uma elevada qualificação dos meios de investigação criminal – tentação de imputar o alastramento da criminalidade aos direitos dos cidadãos e aos magistrados que fazem observar as leis que são o fundamento do nosso Estado Democrático.

Devo confessar-vos que não comungo da ideia que parece muito em voga de crucificar as leis para a nossa própria salvação. De fuga em frente permanente sempre que estamos perante uma dificuldade maior, um problema que nos surge como muito complexo. Há um problema delicado cuja resolução parece complicada? Há um contexto social difícil propício ao apelo a medidas extraordinárias, de excepção? O mais simples é pedir mais leis, como se uma sua edição fosse varinha mágica susceptível de o resolver imediatamente e de forma eficiente. Isso é o caminho mais fácil para um sistema normativo desarticulado, que não funciona por inaplicabilidade, um sistema em que há leis em excesso, leis contraditórias e desnecessárias, colocando e ainda muito mais dificuldades aos seus aplicadores.

Cabo Verde, de uma forma geral, tem boas leis, Todos reconhecem que existe, amiúde, uma falta de capacidade efectiva ou de paciência construtiva e interpretativa para uma sua aplicação: leis que proíbem a venda de bebidas alcoólicas a menores, leis que impõem o controlo da taxa de álcool aos condutores, leis que permitem as buscas domiciliárias, a intercepção das comunicações, o depoimento protegido, a inquirição por vídeo-conferência, a videovigilância, leis que permitem a detenção para identificação, as revistas, a prisão preventiva, etc. Cabo Verde está no essencial em sintonia com o mundo em matéria de quadro normativo. Temos a propensão para acreditar cegamente na força e nas virtudes das leis e pouco fazemos para a sua aplicação efectiva. Pensamos que o problema ficou resolvido porque a lei já foi publicada. Reconhecidamente, falta capacidade em fazer cumprir as leis que publicamos. Esse, a meu ver, é um dos nossos maiores problemas.

Com isso não pretendemos dizer, de forma alguma, que é absolutamente dispensável rever regras e procedimentos para se descortinar aqui e acolá um ou outro excesso, uma ou outra inadequação, que podem pôr em causa a eficácia dos serviços de segurança, quando tal regra ou procedimento, à luz da experiência e dos critérios de razoabilidade, vale dizer de «concordância prática», não salvaguardam nenhum valor com maior relevância intrínseca para a comunidade.

Esse exercício pode e deve ser feito de forma descomplexada desde que se parta deste quadro referenciador básico: só vale a pena garantir a segurança num quadro de liberdade. Como alguém já disse, a segurança mais «insegura» é aquela que nos é oferecida pelo Estado num quadro de ausência total de liberdade.

Acredito pois, e creio que toda a sociedade cabo-verdiana comunga dessa convicção: não se torna necessário sacrificar o núcleo essencial e irredutível do nosso Estado de Direito para combater a criminalidade, para proporcionar segurança aos cabo-verdianos.

Mas todos devemos fazer um esforço para garantir quatro coisas que nos parecem importantes:

A primeira reside na necessidade de se fazer uma reponderação dos perfis dos agentes de segurança, dos critérios de recrutamento, sabendo que nem todos são dotados dos elevados requisitos de empenho e comprometimento com a causa da segurança da comunidade como valor de importância vital no nosso sistema. Quem não se disponibiliza no limite de colocar em risco a sua vida e integridade física nessa matéria poderá ser muito útil à comunidade, certamente, mas talvez não reúna o perfil para o nível de sacrifícios que é exigido aos agentes das forças de segurança. É um trabalho especial que requere um perfil especial.

A segunda: tem a ver com a necessidade de um esforço nacional na qualificação dos meios de investigação criminal e na reacção atempada ao fenómeno delitivo. Polícias e Magistrados do Ministério Público especializados, com conhecimentos avançados nas técnicas de investigação e detecção do crime nas áreas mais sensíveis. Técnicos, assessoria e laboratórios, equipamentos com cientistas forenses; procedimentos científicos de recolha e análise de indícios; agentes motivados, com brio profissional, com sentido de missão e de responsabilidade, trabalhando com eficácia e com a discrição recomendável na matéria. Neste domínio, minhas Senhoras e meus Senhores, mais valem a lucidez, a inteligência e a serenidade AO SERVIÇO DA EFICÁCIA do que a precipitação, o populismo, o frenesim à flor da pele e circunstancial. Aposta forte, até que é «segura», deve ser no investimento em meios científicos, técnicos, logísticos e operacionais das polícias, em especial da polícia judiciária. Mas também detectar uma infração criminal, identificar o seu autor e proceder ao seu julgamento 4, 5 ou 6 anos depois, ou arquivar o processo por prescrição, é factor que perturba de forma grave o combate à criminalidade. Uma reacção penal mais acelerada tem um efeito dissuasor sobre os potenciais infractores. Nesta matéria muita coisa deve ser feita para garantir uma maior produtividade e uma maior responsabilização do sistema de administração da justiça.

A terceira: é o acompanhamento permanente e a actualização das leis, dos procedimentos, do sistema prisional, da organização das unidades de combate ao crime de sorte a que a resposta do presente seja sempre a mais adequada às necessidades de política criminal de cada momento.

A quarta: é socialização da necessidade do combate ao crime, da necessidade da segurança e da necessidade de observância das regras de conduta da sociedade. É minha convicção que o governo e todos os poderes públicos têm nessa matéria uma grande responsabilidade. Mas é igualmente forte a minha convicção de que é uma batalha que só poderá ser ganha quando na sociedade, na família, na escola, no trabalho e na comunidade, se for desenvolvendo uma cultura de legalidade, na cultura de respeito pelas regras de convivência comunitária. A imputação clara, por parte da sociedade, dos cidadãos, do carácter desvalioso para com a violação das regras de trânsito, das regras do saneamento, da edificação urbana, da paz pública, a não-aceitação da ofensa, de injúria e desconsideração dos vizinhos e das autoridades, são valores comunitários que devem ser fomentados e preservados. Uma educação voltada para o cumprimento das leis, dos regulamentos e das instruções legítimas das autoridades, dos direitos e interesses legítimos de terceiros, uma educação para a cidadania, para o respeito e para a tolerância, são valores com importância decisiva no nível geral de segurança no país.

Senhora Ministra,
Senhor Presidente,
 Ilustres convidados,
E caros amigos,

E a segurança, como todos sabem, é hoje um factor incontornável do desenvolvimento económico. Na verdade não há investidor externo minimamente credível que não se interrogue e não se inquiete com a segurança interna do país destinatário dos seus investimentos. Não há turista que não se interrogue e não se inquiete com a segurança no país do seu destino turístico. Níveis da criminalidade, a resposta das autoridades e a capacidade de actuação das forças de segurança são informações recorrentes no mundo dos negócios. E Cabo Verde, com as suas relativamente fracas vantagens comparativas, deve procurar acrescentar sempre a segurança como uma vantagem comparativa, face aos nossos concorrentes mais directos.

 Portanto, a resposta é complexa e exige uma ponderação de vários factores e articulação de vários instrumentos de política. Assim como a cultura da legalidade desempenha, a montante, um papel importante nos níveis de segurança da comunidade, podem ainda ser encontrados, a esse propósito vários outros factores. Destaco agora, pela sua pertinência, o planeamento urbanístico e a iluminação pública. O caos urbano, a ausência de condições que possam fazer funcionar um bairro como uma comunidade de homens livres e dignos, sem espaços e infraestruturas de utilidade pública, não só induza comportamentos desviantes, por falta de integração e coesão social (e até de revolta), como também dificulta a própria atuação policial e a colaboração da comunidade. O mesmo acontece com a iluminação pública. Um mundo às escuras convida e incentiva a comportamentos delitivos e dificulta a actuação policial e a cooperação comunitária. A urbanização e a iluminação pública não são, assim, meros factores de ordem estética, mas varáveis que interagem de forma significativa com os níveis de segurança na comunidade.

O Estado de Direito Democrático é muito exigente com as forças de segurança, pois que a elas exige, ao mesmo tempo, uma intervenção pronta e eficaz, mas no respeito pelas liberdades fundamentais. O Estado de Direito Democrático é muito mais exigente. E, por isso, senhores agentes e oficiais das forças de segurança, a vossa missão é ingrata e nem sempre é devidamente recompensada. Sei-o por experiência própria. É Missão que exige sacrifício da família, do lazer e muitas vezes coloca em risco a vossa própria integridade. Mas é a vossa missão. É esta a missão que vos foi atribuída e em vós confiámos, proporcionando aos cabo-verdianos mais segurança, mas também a liberdade. É que a confiança e o respeito que os agentes das forças de segurança merecem são dados pela rigorosa observância das regras de conduta, pela entrega, pela nobreza na actuação, mas também pela consideração dos direitos que assistem a todos os cidadãos.

Na verdade, hoje, nota-se que a sociedade de uma forma geral posiciona-se cada vez mais criticamente acerca do desempenho das forças de segurança, com situações de denúncia de irregularidades na actuação, seja pelo alegado excesso de poder, seja pela omissão de comportamento devido. Mas tais posicionamentos críticos devem ser entendidos como manifestações de uma sociedade livre e civilizada, onde as pessoas esperam mais e melhor da sua polícia, exigindo qualidade e profissionalismo.

E quais são as exigências da sociedade dos cidadãos em relação às forças de segurança? (1) Que elas se mostrem capazes de garantir a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas; (2) Que elas se mostrem capazes de garantir a segurança das pessoas e dos seus bens; (3) Que elas se mostrem decididas a criar e a manter as condições de segurança que propicia o normal funcionamento das instituições democráticas e o exercício pleno e livre dos direitos dos cidadãos.

Mas também se espera das forças de segurança a sua participação na formação de uma consciência nacional contra o desregramento, o chico-espertismo nacional de contornar, de dar a volta para não cumprir, de deixar para depois, de não observância dos nossos deveres, mas exigindo sempre, sem qualquer contrapartida.

As exigências dos cidadãos pelo policiamento ostensivo; por um piquete humanizado; e por uma força briosa, ciente do cumprimento escrupuloso dos deveres éticos e morais da corporação.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Muito se tem falado da Polícia de proximidade e seguramente será a matéria debatida neste fórum. Neste modelo, o principal papel do agente policial, apoiado pela estrutura a que pertence, passa a ser ajudar os cidadãos e as entidades que integram a comunidade e a mobilizar os apoios e a obter os recursos necessários a resolver os problemas e a melhoria da sua qualidade de vida. Os membros da comunidade transmitem aos agentes as suas preocupações, derrubando as barreiras da apatia e da desconfiança, a modos de enformar parcerias estáveis e empenhadas. O sucesso da estratégia de policiamento comunitário baseia-se em fortes laços e mutuamente vantajosos entre a polícia e os cidadãos da comunidade em presença.

O policiamento comunitário deve escorar em duas componentes complementares: uma parceria comunitária e um processo de resolução de problemas. Para desenvolver uma parceria comunitária a polícia deve criar um conjunto de relações positivas com a comunidade, envolvê-la na sua luta para prevenir e controlar a criminalidade e juntar os seus recursos aos da comunidade para fazer face às preocupações mais urgentes dos cidadãos.

A resolução de problemas é o processo através do qual algumas das preocupações específicas da comunidade são identificadas e resolvidas através de medidas estudadas e concertadas. E isso reforça os laços. E nem há que recear qualquer perda de autoridade ou redução da importância das missões referidas. Antes pelo contrário. As entidades públicas locais, os serviços sociais, escolas, entidades religiosas, comerciantes, enfim, as forças vivas (i.e., todos aqueles que vivem e trabalham na comunidade e têm interesse na sua segurança e estabilidade) disponibilizando as capacidades e recursos existentes no seio da comunidade e participando da responsabilidade de encontrar soluções viáveis para os problemas que se colocam para a segurança e bem estar da comunidade, libertarão a polícia de muitos dos seus encargos, permitindo-lhe assim maior cobertura territorial e maior capacidade de intervenção.

O policiamento comunitário é, na essência, a colaboração entre a comunidade e a Polícia, com o objectivo de identificar e resolver os problemas da comunidade, deixando a Polícia de ser a única guardiã da lei e da ordem e transformando-se todos os membros da comunidade em elementos activos no esforço conjunto para melhorar a segurança e a qualidade de vida.

As implicações nas relações POLÍCIA/COMUNIDADE são, contudo, bem mais vastas: propicia uma visão mais ampla da prevenção e controlo da criminalidade; confere uma ênfase maior à participação activa dos cidadãos no processo de resolução de problemas e exige profundas alterações na organização policial.

Neste quadro, cremos poder alvitrar que devem ser consensualmente criadas as condições para que sejam instituídas as POLÍCIAS MUNICIPAIS, definido o seu regime por lei, e clarificado o seu papel no estrito âmbito da ordem pública, o modo de articulação com os serviços da administração central e nomeadamente com outras forças de segurança, e desenvolvendo-se outrossim  o que já consta do estatuto dos Municípios em tudo quanto respeite à emissão e fiscalização do comprimento de posturas e regulamentos policiais com vista, designadamente, à defesa e protecção da saúde pública e do meio ambiente, à segurança na circulação de viaturas e peões nas vias públicas, ao respeito das normas de gestão urbanística, à garantia do abastecimento público e à defesa do consumidor.

Senhores Conferencistas,
Minhas senhoras,
Meus senhores,

Há um mundo de certezas em relação ao que é preciso alcançar em matéria de segurança pública. Toda a gente pensa ter encontrado a solução para o angustiante problema da segurança pública. Espero que os participantes deste Fórum se debrucem sobre algumas dessas certezas, as escalpelizem e aproveitem o que for aproveitável para as conclusões e recomendações a apresentar ao Governo e à Sociedade, e que espero ajudem a encontrar soluções duradoiras para o problema que nos aflige.

Eis algumas das certezas a que me referi atrás:

1. QUE é mister um sistema nacional de segurança pública bem fundado e forte, livre de corporativismos prejudiciais e sem tentações de se imiscuir em questões de outra índole, que possam desviar a polícia da sua função precípua.   

2. QUE é fundamental apostar em um sistema de educação/cultura, orientado e guiado por valores e princípios virtuosos/dignos, para que se possa alcançar a sociedade que se quer, se merece e se tem condições para começar construir, JÁ HOJE;

3. “QUE É MAIS FÁCIL, MAIS ÚTIL E MAIS ECONÓMICO PREVENIR DO QUE REPRIMIR, com medidas de política na área da economia, do planeamento, da saúde, da educação, da cultura e da formação profissional.

[O que não muito diferente do que vimos alvitrando ao asseverarmos que a política de segurança pública não pode esgotar-se numa mera política policial, mesmo quando está em causa a chamada «criminalidade de massa» (através, nomeadamente, de policiamento ostensivo, prevenção técnica, novas formas de abordagem do problema da droga, etc.); ela deve abranger igualmente elementos de política criminal  - no respeito das garantias constitucionais – e inserir-se numa política interna global bem definida e coordenada]

4. QUE se deve apostar na qualificação dos meios de investigação criminal e na qualificação de todos os agentes que trabalham nos sectores da administração da justiça, da ordem pública e da investigação. 

5. Que, face à nova conjuntura, se deve reponderar o perfil e os níveis de exigências das forças de segurança, com outros graus de comprometimento, empenho e disponibilidade;

[Os desafios impostos, nomeadamente ao direito penal (no seu todo), na adaptação aos novos tempos e às novas e sofisticadas formas de criminalidade, para além das razoáveis e equilibradas formas de «concordância prática» acima ilustradas, exigem o estudo aprofundado e imaginativo de mecanismos de adequação dos instrumentos da coacção penal à nova fenomenologia criminal, tanto no plano interno, quanto no supra-estatal; o que deverá conduzir a modelos distintos de investigação, à especialização de seus responsáveis, introdução de assessorias técnicas e científicas junto dos decisores judiciais, à maior consistência institucional e apetrechamento técnico-científico do Ministério Público e polícias criminais, a novos métodos de acesso e posterior tratamento da informação e à instauração de estruturas de colaboração e cooperação nos planos nacional e supra-estatal].

6. Que, para além das responsabilidades dos poderes públicos, a sociedade deve também fazer parte desse combate contra a criminalidade, no quadro mais vasto de uma cultura de legalidade, de respeito, de observância das regras e do cumprimento dos deveres, no trabalho, na escola, na família e na comunidade.

Senhores Promotores,
Senhores Conferencistas e Moderadores,
Minhas Senhoras,
Meus Senhores,

O Fórum que vão animar não deverá perder de vista que se torna necessário considerar que será preciso ajudar a definir medidas para dar combate ao actual estado de coisas e, concomitantemente, medidas capazes de prevenirem a emergência de novos focos. Importará, igualmente, ser criativo na abordagem da questão. É preciso experimentar novos sistemas, novas soluções e novos dispositivos.

No quadro das minhas responsabilidades, podem contar comigo.

Desejo os maiores sucessos a esta iniciativa e DECLARO ABERTO O II FÓRUM INTERNACIONAL SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA: Os Municípios e a Segurança URBANA. 

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publicado às 13:30