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Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Excelência,
Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, Excelências,
Senhores Membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial,
Senhor Presidente do Tribunal da Comarca da Praia,
Senhores Colaboradores da Presidência da República,
Senhores Oficiais de Justiça,
Senhores Jornalistas,
Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Esta é a primeira vez que na qualidade de Presidente da República recebo os cumprimentos de Ano Novo do Supremo Tribunal de Justiça. É-me particularmente grato partilhar este momento, no primeiro dia útil do Ano que acaba de iniciar, com os representantes lídimos da Justiça.


Este momento, mais do que apenas um ritual, deve também constituir ocasião para uma breve reflexão sobre a Justiça que temos, os ganhos obtidos, os obstáculos que se mantêm e perspectivar novos caminhos nesta busca permanente por uma Justiça que sirva a todos por igual, em tempo oportuno e com qualidade.

A Justiça ou a falta dela é reflectida e sentida no quotidiano de cada um dos nossos cidadãos ao se confrontarem com a procura de soluções justas para os mais diversos problemas que os afectam e afligem. Ela (a justiça) desempenha um papel de extrema importância e a sua ausência ou aplicação demasiado morosa abala profundamente a coesão social e o sistema de crenças no ideário democrático.

Não há Estado de direito consistente sem uma Justiça independente e forte, não há democracia consolidada e avançada sem uma Justiça adequadamente pronta, igual e de… olhos abertos ( e não vendados).

Minhas Senhoras, meus Senhores,

A justiça necessita de instituições fortes, credíveis e respeitadas. A formação contínua dos agentes da Justiça, dos magistrados Judiciais e do Ministério Público, dos Advogados e dos Oficiais de justiça é vital para que o sistema de justiça possa oferecer um elevado padrão de rigor e qualidade das decisões - no que a exigência fundamental da fundamentação se revela decisiva, sendo até critério de legitimação delas, senão mesmo do exercício da função de julgar - e um atendimento crescente aos direitos antigos e novos que reclamam protecção e defesa. Compete ao Estado garantir essas oportunidades de formação aos servidores da justiça, todos sem distinção.

Para além dos recursos humanos há ainda demandas urgentes no que tange os meios materiais. A dignidade das instituições da República exige que as mesmas sejam dotadas de espaços físicos condignos ao exercício das funções e à imagem que delas tem o ideário colectivo.

A este respeito, penso ser importante, inclusivamente de uma perspectiva de credibilização do sistema gizado em sede de recursos em processo penal e, sobremaneira, de afirmação de princípios conaturais a um sistema processual penal de um estado de direito, que sejam removidos os obstáculos que têm sido invocados há anos para a não aplicação das regras sobre audiência de julgamento do recurso e que consagram o contraditório, a oralidade e a imediação. Indiscutivelmente que as vantagens serão superiores aos gastos.

É necessário apostar e investir nos meios alternativos de resolução de conflitos: a arbitragem e a mediação, a instituição do Provedor de Justiça como ferramenta de tutela graciosa complementar à tutela contenciosa dos direitos fundamentais; o recurso mais frequente dos processos especiais para combater a pequena criminalidade. O Estado deve investir fortemente em meios que potenciem um melhor desempenho na obtenção de provas e na investigação criminal, e, em geral, nas polícias de investigação criminal. Este é um domínio onde surgem como inquestionáveis as vantagens do «investimento»
A morosidade continua a ser o calcanhar de Aquiles do sistema de justiça em Cabo Verde. Ela deve ser combatida energicamente pois o tempo irrazoável nas decisões e procedimentos judiciários, afecta também o crescimento económico, o reforço da competitividade das empresas, o incremento do emprego e a paz social.

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Excelência,
Minhas Senhoras, meus Senhores,

Gostaria de sublinhar a importância de que se reveste a função da Justiça na protecção dos Direitos Fundamentais. Cabe ao sistema de justiça um papel central na efectivação desse pilar estruturante do nosso Estado de Direito Democrático de cariz social em função da sua capacidade de materialização das declarações constitucionais de direitos em realidades concretas por meio da intervenção dos tribunais e de outros intervenientes processuais na sua tutela efectiva.

Daí a importância da concretização do direito de acesso à justiça nos termos constitucionais para que as pessoas tenham respostas céleres, justas e adequadas às suas demandas, para que o Direito e os direitos sejam conhecidos e, sobretudo, para que a Justiça não seja denegada por falta de meios económicos suficientes.

Para isso, torna-se necessário que, independentemente da sua situação económica, todos os arguidos, como, aliás, todas as vítimas, possam ter o patrocínio de advogado, experiente e empenhado. Não haverá Justiça no sentido mais estrito da palavra, aquele decantado por moralistas e juristas, se aos desvalidos da nossa sociedade, para além de colocados à margem da fruição dos bens comunitariamente gerados, também seja denegado ou dificultado o acesso aos tribunais para concretizarem os seus direitos. 

Senhor Presidente do STJ,
Excelência

Esperemos que, com a brevidade que se impõe, os partidos políticos com assento parlamentar encontrem os consensos necessários para a instalação de duas instituições essenciais para a tutela dos direitos fundamentais e para a defesa da Constituição, o Tribunal Constitucional e a Provedoria de Justiça.

Não há quaisquer justificações para mais atrasos nesses processos que apenas representam uma descredibilização do nosso sistema constitucional e enfraquecimento de «vontade de constituição», designadamente na constituição dos direitos fundamentais.

Com a designação de todos os membros do CSMJ e a nomeação de seu Presidente, autonomizando-se as duas instituições, creio estarem reunidas as condições aceitáveis para que, por um lado, o STJ possa reforçar os ganhos que vem obtendo e, por outro, a performance dos tribunais e de todo o sistema de justiça ganhe nova dimensão, incluindo a sempre fundamental dimensão de independência do poder judicial, elemento irredutível do estado de direito.   

O Presidente da República é o garante da Constituição da República. Asseguro-lhe que não me pouparei esforços para cumprir essa nobre tarefa. Reafirmo aqui a inteira disponibilidade do Chefe do Estado e que todos contem com a contínua, paciente e firme postura do Presidente.

Como já tinha afirmado antes, no exercício do mandato que me foi conferido serei sempre um Presidente atento às questões da Justiça, mantendo um contacto directo e permanente com os representantes institucionais dos seus vários agentes e responsáveis.

Senhor Presidente do STJ,
Excelências,
Minhas Senhores, meus Senhores,

A todos e cada um aqui presentes ofereço, agora e sempre, a minha solidariedade institucional.
Agradeço penhoradamente os votos que me foram formulados e auguro ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aos Senhores Conselheiros, e respectivas famílias, e aos colaboradores que o acompanham, votos de um excelente 2012, repleto de felicidades nas esferas profissional, pessoal e familiar. Que o ano que ora inicia seja de progresso e bem-estar material e espiritual. Que seja um ano com grandes ganhos para o sector da Justiça.

Muito obrigado!  

  

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publicado às 16:00