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Senhor Procurador-Geral da República,
Senhora Procuradora-Geral Adjunta,
Senhor Procurador-Geral Adjunto,
Senhor Procurador de Círculo,
Senhores Membros do Conselho Superior do Ministério Público,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Agradeço as amáveis palavras que me foram dirigidas e desejo-vos, a si, Senhor Procurador-Geral da República, à sua família e a todos os Magistrados do Ministério Público, um ano de 2013 cheio de sucessos e de prosperidade.
O Ano Novo é momento de reflexão. É usual reservarmos as últimas horas de cada ano que termina e as primeiras horas do ano que entra para avaliarmos a nossa postura durante o ano que finda e perspectivarmos os objectivos a alcançar, no novo ano que acaba de entrar.

Senhor Procurador-Geral da República,

Na qualidade de responsável por um sector tão importante no quadro do nosso sistema de Justiça, a quem incumbe a obrigação de, efectivamente, tudo fazer para que a Justiça seja cada vez mais justa e célere, presta um serviço de inestimável valor à sociedade cabo-verdiana e contribui de fora assinalável para a consolidação do Estado de Direito Democrático, isto é, para realização da Constituição da República que acaba de completar 20 anos de vigência.

De facto, um dos elementos estruturantes do Estado de Direito Democrático é a Justiça. Por isso, tenho insistido que ela, juntamente com uma comunicação social independente e uma sociedade civil autónoma e interveniente, constitui pilar essencial para que a Democracia formal coincida cada vez mais com os processos reais.

Assim, encaro todos os esforços no sentido do esmero das diferentes vertentes do sector da Justiça, na dupla perspectiva da prestação de um serviço essencial às pessoas e da consolidação do regime democrático.

Não ignoramos que as tarefas do Ministério Público complexificam-se cada vez mais, em decorrência, por um lado, do grande aumento da demanda dos cidadãos, clamando por Justiça, e, por outro, da grande sofisticação que grande parte de crimes vem assumindo.

Situações novas vão surgindo, novas formas de organização criminosa vêm à luz do dia, criando, em permanência, modelos que se superam em audácia e criatividade e que, muitas vezes, até exploram as inevitáveis limitações próprias dos sistemas democráticos. As organizações criminosas estruturam-se a nível planetário.

Naturalmente que esta realidade exige uma adequação quase permanente do modo de intervenção, bem como dos meios que podem sustentar esta luta, por vezes titânica, contra o crime.

Assim, temos de nos regozijar com os investimentos, ainda que insuficientes, realizados nessa perspectiva. Todo esforço organizativo, de capacitação técnica e de acesso a suportes materiais mais adequados, devem ser valorizados. É visível o empenho do Ministério Público em contribuir para que a nossa sociedade seja cada vez mais justa e segura, proporcionando maior qualidade de vida aos nossos cidadãos. Efectivamente, é tarefa fundamental do Estado garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos, tarefa esta confiada, constitucionalmente, ao Ministério Público, enquanto representante do Estado, defensor dos direitos dos cidadãos e titular da acção penal.

No entanto, apesar de todo o empenho, haverá Justiça se, no seio da população, houver sentimentos de profunda injustiça? Se, sobretudo junto dos segmentos menos favorecidos da nossa sociedade, existir a representação da existência de dois pesos e duas medidas, uma justiça para os pobres e outra para os ricos?

Seguramente que não é irrelevante uma eventual falta de sintonia entre uma tal percepção e o desempenho efectivo da justiça, pelo que se mostra cada vez mais incontornável encontrar formas as mais adequadas de comunicação entre os agentes da justiça e a sociedade no seu todo.

Efectivamente, o poder judicial legitima-se pelo seu exercício e a Justiça é administrada para o povo em nome do povo.

Outrossim, importa criar as condições para efectivamente se reforce a autonomia do Ministério Público no sentido que lhe é conferido pela constituição e legalmente: existência de mecanismos de governo próprios, vinculação dos seus magistrados a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade e sua exclusiva sujeição às directivas, ordens e instruções previstos na lei. É hoje praticamente assente, em sistemas como o nosso, que a autonomia do MP é um pressuposto essencial para a própria independência do juiz penal, «destinado a conhecer somente os processos que o MP lhe submete». Ela projecta-se, pois,  na independência do Poder Judicial, um dos pilares basilares do Estado de Direito Democrático.

Senhor Procurador-Geral da República,

É com satisfação que tomei conhecimento que, durante o ano judicial de 2012, o Ministério Público aumentou a sua capacidade de resposta em 24,6%, se comparado com igual período do ano anterior. É, pois, certamente, também fruto das medidas adoptadas por V. Excelência, com vista a dinamizar o trabalho do órgão que dirige, e da dedicação e espírito de entrega dos Magistrados do Ministério Público.
Contudo, faz-se sentir, com alguma acuidade, a ausência de uma unidade especialmente treinada para a investigação e a luta, entre outros crimes, contra a corrupção e o tráfico de influência ou participação ilícita em negócios. Não obstante a classificação – 39º lugar no ranking da Transparência Internacional –, existe a percepção de que o fenómeno da corrupção, se não for combatido com toda a determinação, pode criar raízes, corroendo o tecido institucional e social, a final, os fundamentos do estado democrático e de direito. Bom seria, pois, se, neste ano que agora começa, a Procuradoria-Geral da República e as polícias de investigação criminal pudessem contar com recursos – humanos, materiais, financeiros, científicos e tecnológicos – para levar a cabo um tal objectivo, sem esquecer a criminalidade económica e financeira no geral.

Caros Amigos,

Não será demais referir que a segurança dos cidadãos e das famílias da nossa sociedade passa, em larga medida, pelo combate, enérgico, à criminalidade organizada e transnacional. Crimes como o tráfico de estupefacientes e a lavagem de capitais, a corrupção e o tráfico de armas ameaçam corroer camadas sensíveis da nossa população, aliciando os nossos jovens para caminhos, muitas vezes sem volta.

A pequena e a média criminalidade merecem, igualmente, uma atenção particular, pois quando não resolvidas a tempo e em termos justos deixam a nu uma certa ideia de impunidade, elemento susceptível de potenciar o fenómeno criminal e a subversão dos princípios e valores comungados por todos. Deve sempre estar presente a ideia crucial de que uma resposta pronta e justa constitui inegavelmente ingrediente para a permanente confiança da comunidade na validade e na vigência das normas penais, afinal critério de legitimação do sistema punitivo.

Se cabe aos órgãos de segurança a responsabilidade primeira para assegurar um adequado equilíbrio entre segurança e liberdade, não é menos verdade que tais questões têm de ser encaradas numa perspectiva abrangente que procure identificar e combater as causas, em vez de se ater apenas nas consequências.

Esta abordagem, felizmente cada vez mais assumida, não pretende desresponsabilizar os órgãos que respondem pela segurança colectiva e individual, mas enfatizar a necessidade de se ter uma percepção abrangente da mesma, que contém e ultrapassa esses órgãos.

Não tenho a mínima dúvida de que essa perspectiva enforma os pressupostos em que a sua acção se tem alicerçado e estimulo que prossiga nessa linha.

Senhor Procurador-Geral da República,

Que esse ano de 2013 seja verdadeiramente novo. Que a actuação dos Magistrados do Ministério Público seja próspera, dignificando, cada vez mais, a classe que representam e engrandecendo este país que todos amamos.

Muito Obrigado.

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publicado às 16:30